Para atuar no mercado de meios eletrônicos de pagamento, uma empresa precisa participar de um arranjo de pagamento e seguir os parâmetros mínimos estabelecidos por esse arranjo. Estes, por sua vez, seguem as determinações e os requisitos mínimos previstos pelo órgão regulador desse mercado, o Banco Central do Brasil.
Para participar de vários arranjos de pagamento, portanto, uma empresa precisava passar pelo processo de validação com cada um deles. Foi para unificar esse processo que a Abecs, associação que representa o setor de meios eletrônicos de pagamentos, criou uma certificação unificada, obtida em um processo único de auditoria e válida perante todo o mercado: o Selo de Conformidade Abecs.
“Em 2022, comitês da Abecs iniciaram debates sobre a criação de uma certificação única destinada aos participantes de arranjos de pagamento para aperfeiçoar o cumprimento da regulação do Banco Central, em especial da Resolução 150. O objetivo era aumentar a eficiência e reduzir a carga operacional dos procedimentos de conformidade às diretrizes definidas pelo Bacen para todos os representantes do mercado”, esclarece Mariana Dias, gerente executiva de Compliance e Controles Internos da Elo e coordenadora do grupo de trabalho formado na Abecs a partir desses questionamentos, o GT Padronização e Processos.
Processo unificado de certificação
O selo idealizado pela Abecs simplifica os processos de homologação “um a um” – ou seja, junto a cada instituidor de arranjo de pagamento –, já que os substitui por uma certificação única.
“Para atestar o cumprimento das diretrizes regulatórias, o Selo de Conformidade Abecs nivela as solicitações e confere visibilidade aos requisitos mínimos regulatórios exigidos a todos os participantes. Esse trabalho, fruto do debate entre as bandeiras para a criação de um formulário único, é um marco no mercado de meios de pagamento, por promover transparência, robustez e eficiência às empresas, além de consonância com a regulação”, diz Ricardo de Barros Vieira, vice-presidente executivo da Abecs.
Além de conferir transparência e celeridade ao processo de certificação das empresas de pagamento, reduzindo custos operacionais para o requerente, o Selo de Conformidade Abecs atesta a aderência às estruturas de controle e governança perante todos os instituidores de arranjo de pagamento, entre empresas (como por exemplo entre uma subadquirente e uma credenciadora) e perante o Banco Central.
“O Selo de Conformidade mantém o poder de monitoria dos instituidores de arranjo, abrindo oportunidades para que, junto às credenciadoras, fiscalizem práticas ilícitas com mais afinco, principalmente em eventuais casos de lavagem de dinheiro e fraude’’, afirma Mariana Dias.
Para Pedro Lipkin, gerente executivo de Governança e Controles na Adiq, o combate a práticas ilícitas deve ser aprimorado com o Selo: “A padronização de tudo o que não envolve questões concorrenciais é importante para o mercado quando se olha o viés regulatório, pois confere isonomia entre os participantes de arranjos de pagamento, além de maior maturidade aos processos de prevenção a fraude e a lavagem de dinheiro”, diz ele, que acompanhou a participação da Adiq no projeto piloto de solicitação e obtenção do Selo.
Como obter o Selo de Conformidade Abecs
O primeiro passo para solicitar o Selo de Conformidade Abecs é acessar a página oficial do Selo, na qual a empresa interessada encaminha as informações preliminares que dão início ao processo de auditoria. Realizada por consultorias independentes homologadas pela Abecs, a auditoria verifica a conformidade de políticas, processos e controles da empresa, analisando aspectos operacionais, segurança da informação, planos de continuidade de negócios e processos como disputa de chargeback e prevenção e detecção de suspeitas de lavagem de dinheiro.
Para se manter em consonância com as alterações regulatórias e processuais do mercado, o Selo tem validade de um ano a partir da data de emissão. Sua renovação acontece de forma simplificada, já que se baseia em um formulário anteriormente verificado.
Todas as instituições de meios eletrônicos de pagamento podem requerer o Selo e, independentemente do porte, participam do mesmo processo de certificação. “Algumas diferenças se estabelecem entre as entidades reguladas e as não reguladas pelo Bacen, que dispensam algumas obrigatoriedades que as reguladas devem cumprir. Porém, os requisitos mínimos precisam ser contemplados por todos”, frisa Mariana Dias. Para não gerar discrepâncias, o questionário de solicitação do Selo apresenta duas séries – que inclui ou não o pilar de chargeback, já que instituições de domicílio, participantes originadores e prestadores de serviços de rede não atendem ao requisito.
“É importante salientar que o processo de obtenção do Selo de Conformidade Abecs não é obrigatório. O participante pode continuar certificando-se individualmente com cada bandeira se assim preferir, apesar de os custos financeiros e operacionais serem maiores”, conclui Dias.
Trabalho conjunto para o fortalecimento do setor. Coordenadora do grupo de trabalho que deu origem ao Selo, Mariana Dias ressalta que o esforço conjunto de associados, tendo a Abecs como centralizadora dos debates que duraram cerca de dois anos, foi fundamental para a equidade do projeto e a entrega de um processo robusto e eficiente ao setor de pagamentos. Pedro Lipkin, da Adiq, reforça: “O trabalho feito pela Abecs em torno do Selo de Conformidade corrobora a autorregulação, pois os participantes do mercado buscaram consensos para o desenvolvimento do próprio mercado, de forma equilibrada e com um único objetivo: entregar mais valor para as instituições e os consumidores”.
Para encaminhar informações preliminares e dar início ao processo de auditoria para obter o Selo de Conformidade Abecs, acesse: www.certificacaoabecs.org.br.
Por Panorama
