Está em fase final de implementação o Cadastro Unificado de MCC, solução desenvolvida pela Abecs, associação que representa os meios eletrônicos de pagamento, para padronizar a atribuição de MCCs a estabelecimentos comerciais credenciados junto ao ecossistema de cartões. A iniciativa tem consequências bastante positivas, consoantes com pilares do setor, como simetria de informação, transparência de mercado e justo ambiente concorrencial.
O MCC, ou Merchant Category Code, é o código de quatro dígitos que o estabelecimento comercial recebe ao se credenciar para receber pagamentos com cartão. O código identifica sua atividade comercial, conforme seu registro na Receita Federal. Para a indústria de meios eletrônicos de pagamento, o MCC é uma informação fundamental: é com base nessa identificação que as empresas de cartão atribuem taxas e benefícios a serem praticados juntos àquele comércio.
“Na indústria de pagamentos, convencionou-se que as adquirentes seriam as responsáveis pela atribuição do MCC de cada negócio, mas não havia diretrizes claras que orientassem esse processo. Ele ficou sujeito a entendimentos e a acordos individuais, acarretando, por vezes, em comércios credenciados com um MCC diferente em cada credenciadora”, conta Fabiana Sahd, head de Pricing da Elo. São diversas as consequências dessa assimetria de mercado, mas vale destacar o prejuízo à livre concorrência – e, consequentemente, às boas práticas de mercado.
Em painel no 17º Congresso de Meios Eletrônicos de Pagamento, a executiva exemplificou de que maneira se dão as divergências de informação:
“Com a atribuição individual de MCC, emissores e bandeiras podiam não ter clareza da origem de certas transações, uma vez que um mesmo estabelecimento podia ser cadastrado como um mercado junto a uma credenciadora, e como um atacadista junto a outra; como um veterinário ou como um petshop; um posto de gasolina ou uma loja de conveniência. Era preciso padronizar essa informação e torná-la de fácil acesso a todos os participantes do ecossistema de pagamentos”, disse Fabiana Sahd, head de Pricing da Elo
“Sempre encontrávamos diferença na informação, já que cada empresa realizava a consulta na Receita Federal em datas diferentes”, conta Kely Guzman, analista de Desenvolvimento de Operações na Cielo.
Diante dessa demanda do mercado por simetria e transparência, a Abecs reuniu diversos players do setor em um grupo de trabalho para debater a melhor forma de centralizar o processo de atribuição de MCC. Desta força-tarefa, liderada desde setembro de 2022 por Sahd, nasceu o Cadastro Unificado de MCC, já disponível para acesso neste link.
“Há pelo menos oito anos a Abecs discute recorrentemente a criação de um banco de dados unificado. A participação das bandeiras foi essencial não só para a construção do sistema como para sua disponibilização a todas as empresas, de todos os portes, associadas ou não à Abecs”, contou Ricardo de Barros Vieira, vice-presidente executivo da Abecs, ao falar sobre o tema no palco do 17º CMEP.
Cadastro Unificado de MCC
O Cadastro Unificado de MCC é uma solução agnóstica do setor, alimentado e atualizado pelo registro do estabelecimento na Receita Federal. Ainda que se baseie no registro da Receita, o banco de dados da Abecs tem interface descomplicada, facilitando a consulta.
“Quando o estabelecimento se cadastra na Receita Federal, é gerado um CNAE [Classificação Nacional das Atividades Econômicas], que determina a atividade dele. Como indústria, a partir de agora, a gente passa a checar essa base do CNAE e atribuir o MCC específico, de acordo com a ISO 18.245, para aquele CNAE”, explica Fabiana Sahd, head de Pricing da Elo
Bandeiras, credenciadores, subcredenciadores e emissores, sejam associados à Abecs ou não, terão acesso ao Cadastro Unificado de MCC, que, ainda no primeiro semestre de 2024, passa a ser a fonte oficial de consulta aos MCCs pelas bandeiras. “Para casos de divergência entre o MCC apontado na transação e o MCC que consta no banco de dados, a atuação da bandeira seguirá a informação que consta no Cadastro Unificado”, esclarece Sahd.
Casos de divergência entre MCCs podem ser contestados pelas credenciadoras e serão analisados pelas bandeiras. E uma segunda fase do sistema, contemplando a atribuição de MCCs a CPFs, está em desenvolvimento.
Segundo Guzman, a partir de abril a Cielo deve se basear exclusivamente no Cadastro Unificado para novas atribuições de MCC. E aponta como positiva a validação feita pelas bandeiras, que impede que o MCC seja usado indevidamente, sem transparência.
“Partindo de uma base única de conhecimento, o risco de entendimento individual e acordos específicos com os estabelecimentos é eliminado. Por essa razão, a livre concorrência é uma consequência do Cadastro Unificado de MCC”, complementa Sahd.
Por Panorama
