A Abecs, associação que representa as empresas de meios eletrônicos de pagamento, desempenha um papel cada vez mais propositivo nesse setor, dedicando-se a questões institucionais de interesse de toda a indústria de cartões no Brasil.
Em 2024, projetos com foco em segurança, transparência e eficiência de processos e soluções para o mercado foram lançados e/ou avançaram significativamente, impactando de maneira positiva todo o ecossistema de meios eletrônicos de pagamento.
Acompanhe uma visão geral dos principais projetos desenvolvidos pela Abecs no ano passado!
1. Projeto Click to Pay (C2P)
O projeto Click to Pay reúne emissores, adquirentes e bandeiras para aperfeiçoar a jornada de pagamento online e impulsionar a implementação da solução em seus canais e plataformas. A solução recebeu o Prêmio Mobile Time 2024 na categoria voto popular.
Trabalho realizado em 2024
Ano passado, a Abecs iniciou o piloto do projeto com oito associadas, implementando uma série de melhorias, como a autenticação por OTP (senha de uso único) e a tokenização das transações. O projeto também foi ampliado, com a integração de novos participantes e a análise de dados para otimizar as taxas de aprovação de transações, apontada como responsável pelo aumento de 140% nas transações de agosto a setembro.
Próximos passos
Em 2025, o foco do projeto é a expansão do Click to Pay no ecossistema de pagamentos online com cartão, aumentando a capilaridade da solução junto ao mercado e o acompanhamento contínuo dos resultados do piloto.
2. Projeto Débito Online
O projeto Débito Online tem como objetivo otimizar as transações de débito no e-commerce, ampliando o uso online desse instrumento e aprimorando os processos de conciliação e de gestão de fraudes nessas transações.
Trabalho realizado em 2024
O projeto avançou na manutenção das soluções atuais e na expansão do uso do débito online. O grupo de trabalho dedicado ao projeto realizou o monitoramento de transações e a análise de regras de chargeback para propor melhorias e ampliar a capilaridade da solução. Com isso, o ano foi marcado pela manutenção das soluções atuais e pela expansão do uso online do débito.
Próximos passos
A frente de trabalho continuará a expandir a base de estabelecimentos habilitados para o débito online, aumentando a adesão à tecnologia, além de padronizar o checkout dos e-commerces e automatizar a planilha de MIDs para otimizar processos.
3. Projeto Novo Crediário
O projeto Novo Crediário visa modernizar as soluções de crédito e parcelamento, tanto no varejo físico como no virtual, com a adaptação do modelo de crediário para o e-commerce.
Trabalho realizado em 2024
Em 2024, o grupo de trabalho Novo Crediário trabalhou na criação e padronização da jornada de crediário para o e-commerce e no aprimoramento de seu uso no POS e no TEF, desenvolvendo um documento único com as melhores práticas para a implementação do produto.
Próximos passos
Este ano, o projeto visa a concluir a padronização dos processos de crediário, avançando em soluções que facilitem a integração no e-commerce, por meio do desenho de sua jornada.
4. Selo de Conformidade Abecs
O Selo de Conformidade Abecs é uma iniciativa da Associação para garantir a aderência dos participantes do ecossistema de pagamentos às melhores práticas operacionais, em conformidade com a Resolução no 150/2021 do Banco Central. O projeto tem o objetivo de promover a ética e a competitividade no setor, assegurando que suas empresas atendam a requisitos essenciais, como prevenção a fraudes, segurança da informação e continuidade de negócios.
Trabalho realizado em 2024
A Abecs implementou um sistema de auditoria padronizada com a participação de auditores homologados. As auditorias, realizadas sob demanda, permitem que as empresas obtenham o Selo de Conformidade Abecs caso atendam aos critérios operacionais e de conformidade exigidos.
Próximos passos
A Abecs continuará seus esforços na promoção de um ambiente saudável e transparente para todos os participantes do mercado, incentivando o cumprimento das normas e o alinhamento regulatório das empresas do setor por meio da adesão ao Selo de Conformidade Abecs.
5. Comissão Especial de Supervisão e Auditoria
A Comissão Especial de Supervisão e Auditoria foi criada para aprimorar os processos de auditoria e conformidade no setor. Com foco em identificar e corrigir inconformidades, a Comissão oferece um espaço para que as bandeiras possam solicitar auditorias padronizadas de escopo legal/regulatório, técnico e/ou operacional para seus parceiros comerciais.
Trabalho realizado em 2024
No ano passado, a Comissão deu início a ações de conformidade e segurança, ainda em fase piloto, com a participação de emissores, credenciadoras e subcredenciadoras voluntárias.
Próximos passos
Em 2025, a Comissão Especial de Supervisão e Auditoria dará continuidade a suas atividades de monitoramento, notificação e auditoria, aprimorando as práticas de supervisão e intensificando o combate a fraudes no setor. Além das avaliações ligadas ao Selo de Conformidade Abecs, a Comissão se dedicará a um escopo complementar, ainda em fase piloto, que incluirá auditorias de requisitos mínimos e responsabilidades do credenciador, requisitos mínimos e responsabilidades do subcredenciador, requisitos mínimos e responsabilidades do emissor, requisitos de participação nos arranjos de transferência, prevenção à lavagem de dinheiro e monitoramento de fraudes.
6. Unificação do Merchant Category Code (MCC)
O projeto de Unificação do Merchant Category Code (MCC) criou um banco de dados único para a classificação de estabelecimentos comerciais e suas atividades, o que facilita o credenciamento desses estabelecimentos e aumenta a eficiência da fiscalização realizada pelos instituidores de arranjo de pagamento.
Trabalho realizado em 2024
A Abecs implantou o Cadastro Unificado de MCC, que oferece uma base única e atualizada de dados para atribuição do código, além de aprimorar a integração entre as plataformas de pagamento e os estabelecimentos comerciais. A Associação também consolidou a lista padronizada de MCCs para estabelecimentos comerciais explorados por pessoas físicas, facilitando o credenciamento dessas pessoas para a aceitação de meios eletrônicos de pagamento. Os trabalhos resultaram na publicação do Normativo no 28, que dispõe sobre a criação do Cadastro Unificado de MCC, e do Normativo no 29, sobre a disponibilização da lista de MCCs atribuíveis a atividades comerciais vinculadas a CPFs.
Próximos passos
Em 2025, a Abecs realizará atualizações regulares no Cadastro Unificado de MCC para garantir a precisão das informações e melhorar a eficiência e a segurança do processo de credenciamento de estabelecimentos comerciais.
7. Aperfeiçoamento de Mensageria – Circular no 3978 (BC)
Visando o pleno cumprimento da Circular no 3978, do Banco Central, foi formado um grupo de trabalho para aperfeiçoamento de mensageria. O GT reúne bandeiras, credenciadores e emissores para estudar soluções técnicas que viabilizem o tráfego de informações.
Trabalho realizado em 2024
O grupo estudou a disponibilização das informações para fins de prevenção a lavagem de dinheiro (PLD) e os aspectos relacionados à mitigação dos riscos associados, além de avaliar uma proposta de base sumarizada para PLD.
Próximos passos
O grupo continuará sua avaliação da proposta para PLD em base sumarizada para, assim, atender os requisitos da Circular no 3978.
8. Benefícios dos Arranjos Abertos
Grupo de trabalho formado para discutir e definir as estratégias a serem adotadas para implantação de benefícios do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador em arranjos abertos, bem como a portabilidade e interoperabilidade no âmbito do PAT.
Trabalho realizado em 2024
O GT analisou tanto o trilho específico para transações com vouchers como o cronograma de implementação entre os arranjos.
Próximos passos
O grupo continuará suas avaliações do trilho específico para transações com vouchers e do cronograma comum de implementação entre os arranjos.
9. Fórum de Combate a Irregularidades e Fraudes
O Fórum de Combate a Irregularidades e Fraudes reúne bandeiras, credenciadores e emissores para debater práticas irregulares de utilização do cartão, além de monitorar e implementar ações e penalidades a estabelecimentos comerciais infratores. A iniciativa unificou os esforços dos grupos de trabalho de Investigação de Irregularidades e de Gestão Unificada de Fraudes, tornando-se uma plataforma fundamental para aumentar a transparência e a segurança das transações com cartão no varejo.
Trabalho realizado em 2024
No ano passado, o Fórum realizou seis ciclos investigativos. Entre os principais casos abordados, destacam-se as irregularidades de “saque do limite do cartão” e de uso de cartões de crédito em sites de apostas (bets). A utilização de ferramentas investigativas, como o “Mystery Shopping”, ajudou a identificar e confirmar diversos casos de fraudes no varejo.
Próximos passos
Em 2025, o Fórum continuará suas atividades de investigação e monitoramento, com foco em aprimorar práticas e fortalecer a cooperação entre os participantes da indústria no combate a práticas irregulares de utilização do cartão.
9.1. Sistema de Gestão Unificada de Fraudes (Watchlist)
A Watchlist é uma base de dados que consolida informações sobre estabelecimentos comerciais e outros participantes do setor envolvidos em fraudes, agilizando a comunicação sobre ameaças ativas no mercado. Esse projeto traz transparência e eficácia às ações preventivas realizadas por toda a indústria de pagamentos.
Trabalho realizado em 2024
Em 2024, a Abecs avançou significativamente no desenvolvimento da Watchlist, com a colaboração de empresas especializadas e representantes de instituições do setor para consolidar a plataforma. A base de dados será disponibilizada aos associados em janeiro de 2025.
Próximos passos
A próxima etapa do projeto é a plena implementação do Sistema de Gestão Unificada de Fraudes para fomentar uma rede eficiente de comunicação de ameaças e a adoção de medidas preventivas, de forma ágil e coordenada entre os participantes.
10. Comissão Garantias Técnico
A Comissão Garantias Técnico tem como objetivo aprimorar as estruturas de gerenciamento centralizado de riscos nos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e assegurar o fluxo de pagamentos de portadores de cartões até os estabelecimentos comerciais.
Trabalho realizado em 2024
Em colaboração com a consultoria Bain & Company, a Comissão desenvolveu estudos que resultaram na elaboração de uma proposta das associadas, enviada ao Banco Central no âmbito da Consulta Pública no 104/2024, para o gerenciamento de riscos sistêmicos na indústria de meios eletrônicos de pagamento no que tange às transações de crédito.
Próximos passos
A Abecs aguarda a adoção das diretrizes propostas ao Banco Central e seguirá atuando na implementação de medidas de segurança e controle de riscos, com foco na manutenção de um sistema de pagamentos mais robusto e seguro.
11. Grupo de Trabalho Tap on Phone
O grupo de trabalho Tap on Phone se dedica à discussão técnica focada nas padronizações necessárias para aumentar a escalabilidade de adoção da solução entre portadores de cartões e estabelecimentos comerciais.
Trabalho realizado em 2024
O grupo de trabalho desenvolveu ações para reduzir os custos da tecnologia, facilitar a adoção da solução pelo estabelecimento e aumentar a segurança de usuários e varejistas nas transações com a modalidade.
Próximos passos
Em 2025, o foco do GT será centralizar dados de mercado relacionados ao tap on phone, como: tíquete médio, crescimento no volume transacionado, número de transações e hardwares de captura, MCCs que mais usam o produto, e volume por modalidade (crédito, débito, parcelado e Pix). Além disso, o grupo continuará debatendo medidas que promovam o aumento da adesão ao tap on phone e a acessibilidade da solução, assim como a participação de grandes players, como a Apple.
12. Grupo de Trabalho 3DS e Tokenização
O propósito do grupo de trabalho 3DS e Tokenização é expandir a adesão do mercado a soluções padronizadas de autenticação via 3DS e tokenização, além de assegurar o cumprimento dos roadmaps definidos juntoaos emissores, comércios, credenciadoras e gateways e identificar correções e otimizações na implantação e na utilização dessas soluções.
Trabalho realizado em 2024
Os trabalhos realizados no ano passado resultaram na publicação do Normativo nº 31, autorregulação que estabelece um documento técnico de padronização para aplicação de autenticações via versão 2.0 ou superior do protocolo global de segurança EMV 3DS.
Próximos Passos
Em 2025, o GT 3DS e Tokenização concentrará esforços na aplicação e no acompanhamento da autorregulação do 3DS e na alavancagem da tokenização a partir da promoção das funcionalidades e aplicação dos mecanismos disponíveis.
13. Parcelamento do Saldo Total
Produto financeiro que possibilitará ao portador refinanciar o saldo total de sua dívida no cartão de crédito (incluindo saldos em aberto, a vencer ou vencidos, valores financiados por operação de crédito, e parcelas com e sem juros), em parcelas mensais fixas, por período determinado. O produto será ofertado diretamente pelos emissores de cartão, a seu exclusivo critério, com contratação voluntária do portador, mediante expresso consentimento.
Trabalho realizado em 2024
No segundo semestre do ano, o Fórum de Emissores se reuniu para entendimento e discussão do novo produto.
Próximos passos
Em 2025, a Associação publicará uma cartilha didática sobre o Parcelamento do Saldo Total, voltada para o público consumidor.
14. Open Finance
O Open Finance permite o compartilhamento padronizado de dados dos clientes de produtos e serviços financeiros entre instituições e outras entidades autorizadas pelo Banco Central. A Abecs acompanha ativamente o sistema financeiro aberto, representando suas associadas e monitorando os impactos do modelo no setor de cartões.
Trabalho realizado em 2024
Em 2024, a Abecs trabalhou para monitorar e mitigar os riscos do Open Finance no modelo de quatro partes, além de propor melhorias nas jornadas de integração do sistema. A Associação defendeu os interesses de suas associadas com ênfase na segurança e na proteção dos dados financeiros.
Próximos passos
A Abecs continuará sua atuação nessa pauta para resguardar a competitividade dos meios eletrônicos de pagamento no âmbito do Open Finance, além de apoiar associadas na adaptação às novas normativas, tecnologias e modelos de negócio provenientes do sistema financeiro aberto.
15. Comissão Especial de Transportes
O objetivo da Comissão Especial de Transportes é aumentar a aceitação de meios eletrônicos de pagamento no transporte público e fomentar a implementação de novas soluções de operação padronizada, como o sistema free flow (modalidade de pagamento por identificação automática de veículos em rodovias).
Trabalho realizado em 2024
Em 2024, a Comissão intensificou debates com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) para expandir o sistema free flow no Brasil. A Comissão tem trabalhado no endereçamento das premissas, dúvidas e pontos de atenção que ajudarão a desenvolver uma agenda propositiva para a implementação da solução em todo o território nacional.
Próximos passos
A Comissão Especial de Transportes seguirá atuando para ampliar a adesão dos meios eletrônicos de pagamento nos transportes públicos em geral e também na estratégia junto à Senatran para a aumentar a capilaridade do sistema free flow no País.
16. Governança do Banco Central em relação ao Arranjo Pix
A Abecs tem trabalhado na melhora do ambiente regulatório do setor de meios eletrônicos de pagamento. Em razão disso, tem contribuído diretamente com as casas legislativas do Congresso Nacional e demais stakeholders do Poder Executivo em iniciativas relacionadas à introdução de mecanismos de aprimoramento da governança corporativa do Banco Central em relação ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) para regulamentar situações de possível conflito de interesse em relação à atuação simultânea, pelo Banco Central, como regulador, de um lado, e agente de mercado (instituidor e operador do Arranjo Pix), de outro lado.
Trabalho realizado em 2024
Em 2024, a Abecs manteve diálogo com os poderes Executivo e Legislativo para contribuir com o aprimoramento da governança corporativa do Banco Central, buscando promover um ambiente regulatório competitivo e simétrico. A Abecs contribuiu especialmente com as discussões do Projeto de Lei nº 4512/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados. Além disso, a Associação promoveu um painel para tratar do tema concorrência no setor no 17º CEMP e no 3º Fórum Abecs, ambos com participação de autoridades do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Próximos passos
Em 2025, a Abecs manterá sua agenda propositiva e de interações com o Executivo e o Legislativo no que tange ao aprimoramento da governança do Banco Central e, mais especificamente, do modelo dual de atuação do órgão nos papéis de regulador e agente de mercado (instituidor e operador do Arranjo Pix) no setor de meios eletrônicos de pagamento.
17. Reforma Tributária
As relações institucionais da Abecs com o Legislativo e o Executivo foram constantes em 2024, bem como as discussões com outras associações representativas de setores da indústria, para a regulamentação e implementação da Emenda Constitucional nº 132. A visão da Associação é que a Emenda siga os princípios de (i) isonomia entre os diferentes arranjos de pagamento, (ii) não responsabilidade dos arranjos de pagamento, (iii) remuneração e ressarcimento pelos serviços prestados, (iv) igualdade da alíquota de importação tanto para os serviços financeiros quanto para os serviços de pagamento e (v) simplicidade do mecanismo de split.
Trabalho realizado em 2024
Além de manter diálogo com o Executivo (participando junto à SERT – Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária) e o Legislativo (com reuniões com senadores e assessores), a Abecs atuou especificamente no split payment. As atividades aconteceram em conjunto com outras seis associações participantes da Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF: foram mais de 80 reuniões, com mais de 70 especialistas envolvidos.
Próximos passos
Em 2025, a Abecs manterá diálogo com o Executivo para uma regulação adequada da matéria para o setor. Continuará, também, a evoluir com o desenho do split payment dentro da CNF, com uma fase mais detalhada da solução, seguindo os princípios elencados.
18. Participação na Aliança Nacional de Combate a Fraudes Bancárias Digitais
A Abecs é uma das entidades participantes do acordo de cooperação para prevenção e combate a fraudes, golpes e crimes financeiros, firmado inicialmente entre a Febraban e o Ministério da Justiça. Com o objetivo de combater os crimes financeiros de maior relevância, a Aliança está em fase de elaboração do Acordo de Cooperação, que deve ser executado ao longo de 60 meses, até 2030.
Trabalho realizado em 2024
Em 2024, a Abecs designou representantes para participar dos grupos temáticos que estruturam os trabalhos da Aliança: Capacitação de agentes, Compartilhamento e tratamento de dados e informações, Integração de ações de combate e de repressão, Medidas de prevenção e tratamento de vítimas.
Próximos passos
Além de apoiar a atuação de seus representantes nos grupos temáticos da Aliança Nacional de Combates a Fraudes Bancárias Digitais, este ano a Abecs deve aprofundar o enfrentamento aos golpes financeiros por meio de outro acordo de cooperação, firmado diretamente com a Polícia Federal.
Por Panorama
